André Salgado de Matos

Teaching Assistant

Generic Bio

André Salgado de Matos is a Law Graduate (1996) and Master of Public Law (2001) from the Faculty of Law of the University of Lisbon, where he taught courses on several Public Law subjects, focusing mainly in Administrative Law, from 1996 to 2010. Since 2012 he is an invited lecturer at Católica|Lisbon School of Law. Focuses of interest are Constitutional Law, Administrative Law, Town Planning and Building Law, Environmental Law, Tax Law and Better Regulation. His publications include the Master dissertation A Fiscalização Administrativa da Constitucionalidade [Administrative Review of Legal Statutes] and the standard textbook Direito Administrativo Geral [General Administrative Law], co-authored with Marcelo Rebelo de Sousa, as well as three other books and more than twenty articles. André Salgado de Matos is an attorney affiliated with the Portuguese Bar Association and a legal advisor to several public and private entities, having worked, in the latter capacity, with the Presidency of the Portuguese Republic and the Ministry of Defence, among others. He has also taken part in the drafting of several statutes and regulations and in several better legislation committees. 

Opinion article

Primeiro comentário à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio)

André Salgado de Matos 2014. e-publica
Opinion article

Quando pode o Presidente da República nomear um Governo de iniciativa presidencial?

André Salgado de Matos 2014. Direito & Política
Opinion article

A invalidade do acto administrativo no projecto de revisão do CPA»

André Salgado de Matos 2013. CJA 100, 46-70
Book Chapter

O projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo: uma revolução legislativa anunciada e as suas consequências

André Salgado de Matos 2013. Projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo: Colóquio, 25 de Junho de 2013, 6-34
Opinion article

O conteúdo substancial dos estatutos de utilidade pública das pessoas colectivas de direito privado

André Salgado de Matos 2012. Direito e Política, 1, 22-45
Book Chapter

Silva Ferrão e o nascimento do princípio da constitucionalidade em Portugal

André Salgado de Matos 2012. Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, I, 291-320
Opinion article

Algumas observações críticas acerca dos actuais quadros legais e doutrinais da invalidade do acto administrativo

André Salgado de Matos 2011. CJA 82, 55-68
Book Chapter

Direito fiscal e direito administrativo geral

André Salgado de Matos 2011. Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches, III, 3-101
Opinion article

Recursos hierárquicos necessários previstos em leis especiais: O recurso em matéria disciplinar no âmbito da GNR

André Salgado de Matos 2011. CJA 87, 50-58
Book Chapter

O direito ao ensino: Contributo para uma dogmática unitária dos direitos fundamentais

André Salgado de Matos 2010. Estudos em homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha, III, 395-470
Book

Contratos públicos, 2.ª ed.

André Salgado de Matos 2009. Dom Quixote
Book

Direito administrativo geral, III: Actividade administrativa, 2.ª ed.

André Salgado de Matos 2009. Dom Quixote
Book

Contratos públicos, 1.ª ed.

André Salgado de Matos 2008. Dom Quixote
Book

Direito administrativo geral, I: Introdução e princípios fundamentais, 3.ª ed.

André Salgado de Matos 2008. Dom Quixote
Book Chapter

O Provedor de Justiça e os meios administrativos e jurisdicionais de controlo da actividade administrativa

André Salgado de Matos 2008. O Provedor de Justiça: Novos estudos, 155-205
Book

Responsabilidade civil administrativa

André Salgado de Matos 2008. Dom Quixote
Opinion article

Contencioso pré-contratual urgente e invalidade dos actos administrativos pré-contratuais: Ac. do STA de 12/12/2006, P. 528/06

André Salgado de Matos 2007. CJA 62, 18-27
Book

Direito administrativo geral, III: Actividade administrativa, 1.ª ed.

André Salgado de Matos 2007. Dom Quixote
Book

Direito administrativo geral, I: Introdução e princípios fundamentais, 2.ª ed.

André Salgado de Matos 2006. Dom Quixote
Book Chapter

Dívidas passíveis de execução fiscal pelos municípios»

André Salgado de Matos 2006. Estudos jurídicos e económicos em homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco, I, 145-159
Book Chapter

Princípio da legalidade e omissão regulamentar

André Salgado de Matos 2006. Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano no centenário do seu nascimento, 193-217
Opinion article

A competência da câmara municipal para a designação do responsável pelo serviço de execuções fiscais

André Salgado de Matos 2005. Fiscalidade 22, 139-151
Opinion article

Direito dos funcionários autárquicos à percepção de remunerações acessórias nos processos de execução fiscal?

Opinion article

Introdução ao processo de execução fiscal municipal

André Salgado de Matos 2005. Fiscalidade 24, 61-71
Opinion article

Perspectivas de reforma dos procedimentos administrativos revisivos após a reforma do contencioso administrativo

André Salgado de Matos 2005. CJA 54, 44-53
Book

A fiscalização administrativa da constitucionalidade: Contributo para o estudo das relações entre Constituição, lei e administração pública no Estado social de Direito

André Salgado de Matos 2004. Almedina
Book

Direito administrativo geral, I: Introdução e princípios fundamentais, 1.ª ed.

André Salgado de Matos 2004. Dom Quixote
Paper

O pagamento especial por conta de IRC: Questões de conformidade constitucional

André Salgado de Matos 2003. Fiscalidade 15, 5-25
Opinion article

O prazo para exercício do direito à restituição de emolumentos notariais indevidamente cobrados

André Salgado de Matos 2002. Fiscalidade 9, 103-136
Opinion article

Recurso hierárquico necessário e regime material dos direitos, liberdades e garantias

André Salgado de Matos 2001. Scientia Juridica 289, 77-108
Opinion article

Direito por linhas tortas e torto por linhas direitas: Ou o problema da pretensa tributação de juros de mora sobre rendimentos isentos de IRS

André Salgado de Matos 2000. Fiscalidade, 4, 67-79
Book

Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Anotado