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Book Chapter

"A disciplina das associações civis/Em especial, o modelo organizativo" (no prelo)

Ana Filipa Morais Antunes 2018.
Book

"A fraude à lei no Direito Civil português/Em especial, como fundamento autónomo de invalidade negocial"

Ana Filipa Morais Antunes 2018. in press
Other

'Cláusula de Excepção' in M de Almeida Ribeiro e D Moura Vicente (coords), Enciclopédia Luso-Brasileira de Direito Internacional (no prelo)

Maria João Matias Fernandes 2018.
Book Chapter

A Inconstitucionalidade e a Ilegalidade, por Violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de Março

Armando Rocha 2018. Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos - Papel das Regiões Autónomas
Paper

Administrativização do private enforcement do direito da concorrência: A vinculatividade das decisões das autoridades nacionais da concorrência nos tribunais cíveis e sua revisão judicial

Nuno Albuquerque Matos 2018. Temas de Integração
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