A conclusão da Pós-Graduação em Contencioso Tributário atribui Diploma e Certificação, desde que os participantes reúnam as condições necessárias para o efeito.

Carta de Pós-Graduação:
Presenças efetivas superiores a 3/4 das sessões e avaliação, realizada através de um trabalho escrito ou de um exame oral.

Certificado de Frequência:
Presenças efetivas superiores a 3/4 das sessões.