Apreensão do sentido e alcance do princípio da proporcionalidade no âmbito do Direito Administrativo, designadamente o seu sentido operativo como instrumento de controlo do exercício do poder discricionário da Administração; compreensão dos termos da discussão – doutrinal e jurisprudencial – sobre a redefinição das fronteiras do âmbito do controlo jurisdicional da atividade administrativa e, correlativamente, do espaço de decisão autónomo da Administração.