Mérito, Legalidade e Controlo da Proporcionalidade da Atividade Administrativa

3 ECTS / Semestral / Português

Apreensão do sentido e alcance do princípio da proporcionalidade no âmbito do Direito Administrativo, designadamente o seu sentido operativo como instrumento de controlo do exercício do poder discricionário da Administração; compreensão dos termos da discussão – doutrinal e jurisprudencial – sobre a redefinição das fronteiras do âmbito do controlo jurisdicional da atividade administrativa e, correlativamente, do espaço de decisão autónomo da Administração.

Docentes

Assistente
Assistente da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, instituição onde se licenciou (2004) e obteve o grau de mestre…