Pós-Graduação em Direito e Prática do Procedimento e Processo Administrativos

Contactos

Formação de Executivos

António J. Costa

Vasco Pereira

E-mail: 
posgraduacoesdireito@fd.lisboa.ucp.pt
Tel.: (+351) 21 721 41 79

Mais Informações

Duração do curso: 54 horas

Download Brochura

 

Descrição do Programa


A aprovação do novo Código do Procedimento Administrativo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, e a extensa revisão das leis do processo administrativo, operada pelo Decreto-Lei n.º  214-G/2015, de 2 de Outubro, introduziram significativas modificações no quadro procedimental e processual em que se move a Administração Pública, com reflexos evidentes no relacionamento com os administrados e com a jurisdição administrativa. Situando-se numa linha de continuidade com as soluções pré-existentes, nem por isso este conjunto de alterações deixa de suscitar dúvidas e dificuldades aplicativas, nalguns casos oriundas já das versões anteriores, noutros casos assumindo novos contornos e requerendo análise específica.
O curso destina-se a todos os que se ocupam com a aplicação prática do Direito Administrativo, o curso visa assim dar conta de qual é hoje o direito efetivamente vigente, a partir do modo como os Tribunais e a Administração o interpretam quotidianamente.

Contactos

Formação de Executivos

António J. Costa

Vasco Pereira

E-mail: 
posgraduacoesdireito@fd.lisboa.ucp.pt
Tel.: (+351) 21 721 41 79