A Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (ELFDUCP) e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa celebraram com a Direção-Geral dos Assuntos Europeus (DGAE) um Protocolo que tem por objeto a cooperação técnica e jurídica na elaboração das peças processuais a apresentar pelo Estado Português nos processos de reenvio prejudicial junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Esta parceria reflete o interesse das partes em assegurar uma cooperação técnica e científica nos vários domínios do Direito que permita não só reforçar a qualidade dos serviços jurídicos prestados pela DGAE, mas também contribuir para a internacionalização e divulgação da investigação e do conhecimento científico realizados pelas Faculdades envolvidas.

No âmbito deste Protocolo os docentes e investigadores da ELFDUCP colaboram na elaboração das peças processuais relativas aos pedidos de reenvio prejudicial apresentados pelos órgãos jurisdicionais nacionais e de outros Estados-membros, em articulação e com a concordância do departamento ministerial competente em função da matéria. Em particular, a parceria prevê a (i) elaboração e apresentação de informação técnica e jurídica destinada à redação de propostas de observações escritas e outras peças processuais a apresentar pela República Portuguesa nos processos relativos a pedidos de decisão prejudicial e (ii) a participação nas audiências do TJUE sempre que tal seja considerado necessário pela DGAE.

Para efeitos de execução deste Protocolo foi constituída uma Comissão de Acompanhamento, que reúne anualmente e sempre que for considerado necessário pelas Partes, à qual compete apresentar anualmente um relatório sobre a execução do Protocolo, o qual avalia os progressos da atividade desenvolvida, apresenta propostas de melhoria da cooperação entre as Partes e propõe a realização de eventos de divulgação do trabalho realizado.

Gestora de Projeto: Patrícia Fragoso Martins