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Volume I
- N.º 1 - Direito Público | Open Access
- N.º 2 - Direito Privado | Open Access
- N.º 3 - Direito Penal | Open Access
Volume II
- N.º 1 - Direito Público | Open Access
- N.º 2 - Direito Privado | Open Access
- N.º 3 - Direito Penal | Open Access
Volume III
- N.º 1 - Direito Público | Open Access
- N.º 2 - Direito Privado | Open Access
- N.º 3 - Direito Penal | Open Access
Volume IV
- N.º 1 - Direito Público | Open Access
- N.º 2 - Direito Privado | Open Access (a partir de 1 de abril de 2021)
- N.º 3 - Direito Penal | Open Access (a partir de 1 de novembro de 2021)