Andreia Valido
Cátia Ferreira
E-mail:
posgraduacoesdireito.sede@ucp.pt
Tel.: (+351) 21 721 41 79
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Saiba primeiro!
1ª EDIÇÃO | ONLINE
INÍCIO: 6 de fevereiro de 2023
FIM: 22 de março de 2023
HORÁRIO: Segundas e quartas-feiras das 18h00 às 20h00
Base Normativa e análise de risco numa perspetiva empresarial
2h | Acordos internacionais: GATT e Acordo sobre a aplicação do Artigo VII | |
2h | Direito Aduaneiro Europeu - do CAC ao CAU | |
2h | Negociação, INCOTERMS, faturação e remessas fracionadas | |
2h | Preço provisório, mercadoria defeituosa e declaração incompleta |
Challenges of the customs valuation in the EU
2h | Services, intangible assets and customs valuation | |
2h | Risks of customs undervaluation | |
2h | The Interplay between transfer pricing and customs valuation | |
2h | The use of statistical data for determination of customs value: re-visit the mistakes of the past? |
Direitos e garantias dos operadores económicos
2h | Garantias administrativas e processuais dos operadores económicos | |
2h | Fundamentação e repartição do ónus da prova | |
2h | Arbitrabilidade dos direitos aduaneiros | |
2h | Valor aduaneiro vs. valor intrínseco e os riscos da subavaliação |
Palestra de Encerramento
2h | The global development and the emergence of mega free trade agreements: the latest developments in the Asia-Pacific region |
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