Base Normativa e análise de risco numa perspetiva empresarial

2h Acordos internacionais: GATT e Acordo sobre a aplicação do Artigo VII
2h Direito Aduaneiro Europeu - do CAC ao CAU
2h Negociação, INCOTERMS, faturação e remessas fracionadas
2h Preço provisório, mercadoria defeituosa e declaração incompleta

Challenges of the customs valuation in the EU

2h Services, intangible assets and customs valuation
2h Risks of customs undervaluation
2h The Interplay between transfer pricing and customs valuation
2h The use of statistical data for determination of customs value: re-visit the mistakes of the past?

Direitos e garantias dos operadores económicos

2h Garantias administrativas e processuais dos operadores económicos
2h Fundamentação e repartição do ónus da prova
2h Arbitrabilidade dos direitos aduaneiros
2h Valor aduaneiro vs. valor intrínseco e os riscos da subavaliação

Palestra de Encerramento

2h The global development and the emergence of mega free trade agreements: the latest developments in the Asia-Pacific region

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