Descrição do Programa

O valor aduaneiro é um dos elementos essenciais da tributação do comércio internacional, fundamental para a delimitação da base tributável dos direitos aduaneiros e do IVA, com impacto financeiro direto na atividade comercial dos operadores económicos.

A correta determinação do valor aduaneiro releva ainda para o efeito da aplicação de regimes preferenciais e de medidas de política comercial, para a monitorização e controlo de contingentes pautais, para a elaboração das estatísticas do comércio
internacional e para o preenchimento de elementos do tipo de determinadas infrações aduaneiras.

O consenso internacional em torno da prioridade normativa conferida ao método do valor transacional, aplicável em mais de 90% das operações de comércio internacional, foi recentemente abalado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeu (TJUE).

Este curso oferece uma plataforma para o debate informado em torno dos desafios que se colocam ao sistema de avaliação aduaneira na UE, no seguimento dos polémicos acórdãos do TJUE, que parecem revisitar alguns erros do passado e reabrirem a porta da incerteza e da insegurança jurídica, com elevado potencial de litigiosidade.

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Gabinete Católica Next

Ana Rita Santos

Cátia Ferreira
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