Legality, Discretion and Proportionality Control of Administrative Action

3 ECTs / Semester / Portuguese

Apreensão do sentido e alcance do princípio da proporcionalidade no âmbito do Direito Administrativo, designadamente o seu sentido operativo como instrumento de controlo do exercício do poder discricionário da Administração; compreensão dos termos da discussão – doutrinal e jurisprudencial – sobre a redefinição das fronteiras do âmbito do controlo jurisdicional da atividade administrativa e, correlativamente, do espaço de decisão autónomo da Administração.

Faculty

Teaching Assistant
Teaching Assistant at Católica | Lisbon School of Law, where he earned his Undergraduate Degree (2004) and Master’s Degree (2011). He has researched and…