A disciplina visa a aprendizagem teórica do Direito do Contencioso Administrativo, sempre tendo em vista a sua aplicação prática. São objetivos da cadeira: compreender a tutela jurisdicional efetiva como exigência fundamental de um Estado de Direito e as razões de autonomização e da especialização da jurisdição administrativa; bem como, conhecer a organização dos tribunais administrativos e dos meios processuais utilizáveis nos tribunais administrativos, os respetivos pressupostos processuais e os termos essenciais da sua tramitação.
* A ficha da disciplina de cada turma está disponível no Moodle.
Contencioso Administrativo A/B/C/ D
6 ECTS / Semestral / Português