Com esta disciplina pretende-se que os estudantes conheçam os principais traços do regime jurídico-constitucional da Administração Pública portuguesa (em especial, os princípios constitucionais da organização administrativa) e se familiarizem com a sua estrutura orgânica e com os princípios gerais aplicáveis ao procedimento administrativo. Além disso, pretende-se que os alunos sejam capazes de resolver questões práticas referentes ao funcionamento de órgãos colegiais, às relações interorgânicas de carácter geral e especial e ao procedimento administrativo.