A aprendizagem teórica do Direito Administrativo, focada sobre a Atividade da Administração Pública, sempre tendo em vista a sua aplicabilidade prática, é o objetivo primário da disciplina. Assim, pretende-se que os alunos conheçam os fundamentos e os princípios do Direito Administrativo e, em especial, o regime das formas jurídicas de atuação da Administração Pública, como o ato administrativo, o regulamento e o contrato administrativo, bem como compreendam a natureza da relação jurídico-administrativa e as posições jurídicas dos particulares em face da Administração. Pretende-se, ainda, familiarizar os estudantes com o Direito Administrativo português na atualidade, o qual ultrapassou as fronteiras das tradicionais tarefas de polícia administrativa e de serviço público e se aplica cada vez mais a uma administração infraestrutural e reguladora, no quadro da União Europeia. 

* A ficha da disciplina de cada turma está disponível no Moodle.