Contencioso Aduaneiro

6h / Português

1. Constituição de dívida aduaneira
2. Direitos e garantias gerais dos operadores económicos
3. Garantias específicas
4. Arbitrabilidade dos direitos aduaneiros
5. Suspensão da execução e o artigo 45.º do CAU

Docentes

Professora Convidada
(Head of Tax CAAD) Membro da International Network of Customs Universities (INCU) e da ICLA - International Customs Law Academy…