Professor Catedrático da Faculdade de Direito da UCP. Licenciado em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1984. Magister Iuris pela Universidade de Trier - RFA, em 1986. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1991. Doutor em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, na área das Ciências Jurídicas, em 2002.