Objetivos de aprendizagem:

Os principais objetivos desta unidade curricular consistem em proporcionar uma compreensão juridicamente estruturada do regime de segurança social, dos seus princípios undamentais, finalidades e mecanismos de financiamento, bem como da natureza e função da contribuição social, enquanto instrumento essencial de sustentação financeira do sistema.
Pretende-se, igualmente, que os alunos sejam capazes de distinguir os principais regimes obrigatórios de segurança social e de compreender o funcionamento dos regimes facultativos, com especial enfoque no pagamento voluntário de contribuições, respetiva utilidade, pressupostos e condições gerais de aplicação.
A unidade curricular visa ainda assegurar a identificação e caracterização das principais prestações substitutivas do rendimento, distinguindo as prestações associadas a riscos físicos e económicos das prestações não contributivas  integradas no subsistema de solidariedade. Por fim, pretende-se desenvolver a capacidade de análise jurídica aplicada, permitindo aos estudantes mobilizar os conhecimentos adquiridos na apreciação e resolução de situações concretas no domínio da segurança social.

Conteúdos Programáticos

Módulo 1 – Introdução
Fontes normativas
Natureza jurídica e enquadramento das contribuições para a Segurança Social

• Enquadramento económico-financeiro
• Enquadramento jurídico

Princípio da legalidade fiscal
Relação jurídica de Segurança Social

Módulo 2 – Regimes obrigatórios
Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem
Regime dos trabalhadores independentes
Regime aplicável aos membros dos órgãos estatutários de pessoas coletivas

Módulo 3 – Regimes facultativos
Pagamento voluntário de contribuições
Regime de seguro social voluntário

Módulo 4 – Prestações substitutivas do rendimento
Prestações por riscos físicos
Prestações por riscos económicos
Prestações não contributivas (subsistema de solidariedade)