O Ambiente no Direito Marítimo

6h / Português
  1. Legislação Portuguesa
  2. O regime penal e contra-ordenacional
  3. Convenções internacionais sobre poluição marítima

Docentes

Professor Auxiliar da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, instituição onde se licenciou (2006) e doutorou (2019…