A disciplina de Fiscalidade do Jogo tem como objetivo proporcionar aos alunos as bases do regime jurídico do jogo online e de base territorial, em especial do respetivo regime fiscal, tendo em consideração, ainda, a matriz regulatória deste imposto especial e as opções de política fiscal subjacentes. Tudo através de uma abordagem prática e actual, com o estudo da law in action, através da análise dos recentes desenvolvimentos jurisprudenciais nacionais e comunitários.