Execução Fiscal

6h / Português

No seminário visa-se transmitir uma visão global sobre o regime jurídico do processo de execução fiscal e, em especial, a reversão. Serão abordados temas como: a citação, a prioridade dos bens a penhorar, a venda em leilão eletrónico e outras modalidades de venda dos bens, o regime da verificação e graduação dos créditos e os pressupostos da efetivação da responsabilidade subsidiária. Dar-se-á também a conhecer os meios de tutela dos direitos e interesses do executado e outros intervenientes no processo de execução fiscal.