Andreia Valido
Cátia Ferreira
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posgraduacoesdireito.sede@ucp.pt
Phone: (+351) 21 721 41 79
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This programme will be taught in Portuguese.
The Course is composed of 26 sessions, taught by Professors, Magistrates and Lawyers, and favours a theoretical-practical approach to the topics.
| 2h | Âmbito de aplicação do CPA | |
| 2h | Princípios da legalidade/ Margem de livre decisão/ Separação de poderes | |
| 2h | Princípio da proporcionalidade/ Princípio da igualdade | |
| 2h | Delegação de poderes e figuras afins/ Auxílio administrativo e conferências procedimentais | |
| 2h | Princípio da boa fé e proteção da confiança/ prin´cípio da boa administração/ princípio da justiça e razoabilidade | |
| 2h | Regulamentos | |
| 2h | O ato administrativo | |
| 2h | Contratos públicos | |
| 2h | Revogação o ato administrativo | |
| 2h | Anulação do ato administrativo | |
| 2h | Invalidade e aproveitamento do ato administrativo | |
| 2h | Eficácia e execução do ato administrativo | |
| 2h | Impugnações administrativas | |
| 2h | Direito à tutela jurisdicional efetiva e questões de jurisdição: TEDH, Tribunal Constitucional e tribunais administrativos | |
| 2h | Pressupostos processuais | |
| 2h | Ações de impugnação de atos administrativos | |
| 2h | Ações de condenação/ ações de mera apreciação | |
| 2h | Tramitação da ação administrativa/ Poderes do juiz | |
| 2h | Ações em matéria de contratos e contencioso pré-contratual | |
| 2h | Ações de declaração de ilegalidade de regulamentos | |
| 2h | Vicissitudes da instância e mecanismos de aceleração processual | |
| 2h | Intimações e contencioso eleitoral | |
| 2h | Processos cautelares | |
| 2h | Recursos ordinários/ recursos extraordinários | |
| 2h | Arbitragem Administrativa | |
| 2h | Processo executivo |
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This programme will be taught in Portuguese.
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