São objetivos da disciplina: compreender o Direito da Saúde, enquanto disciplina autónoma das ciências jurídicas, com princípios e dogmática próprios, partindo da exigência constitucional do direito fundamental à proteção da saúde; conhecer o sistema de saúde português, nos vários níveis de cuidados de saúde (primários, hospitalares e continuados). É ainda meta a atingir, o estudo da relação jurídica de prestação de cuidados de saúde, no âmbito do SNS e das formas privadas de medicina, com especial incidência para os direitos dos pacientes