Recursos Jurisdicionais

6h / Português

1. Repartição de competências entre os TCA’s e o STA
2. Recurso ordinário
3. Recurso por oposição de julgados
4. Recurso para uniformização de jurisprudência
5. Recurso de revista
6. Julgamento ampliado do recurso
7. Consulta prejudicial para o STA
8. Revisão da sentença