Processo Penal e Processo Tributário

2h / Português

1. Suspensão do processo penal tributário
2. Processo penal tributário e prescrição da obrigação tributária
3. Pedido de indemnização civil em processo penal tributário

Docentes

Magistrado, Juiz de Direito nos TAF’s Árbitro no CAAD
Professor Convidado
Docente da disciplina de Contencioso Tributário e Arbitragem do Mestrado de Direito Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola…