1. Garantias gerais dos operadores económicos
2. Procedimento pré-contencioso
    2.1. Reclamação graciosa necessária
    2.2. Recurso hierárquico necessário
3. Impugnação como condição de impugnabilidade
4. Suspensão da execução
    4.1. O artigo 45.º do CAU
5. Meios de reação adequados
7. Workshop: Jurisprudência nacional e europeia