Meios Tutelares Processuais – II

José Pedro Carvalho / 6h / Português

1. Ação para reconhecimento de um direito ou interesse em matéria tributária
2. Intimação para um comportamento
3. Meios contenciosos cautelares

Docentes

Docente Colaboradora
Cláudia Reis Duarte. Licenciada em Direito pela Universidade Nova de Lisboa e pós-graduada em fiscalidade pelo INDEG/ISCTE. Advogada na Uría Menéndez…