Armando Rocha

Professor of Law

armandorocha@fd.lisboa.ucp.pt

Professor of Law at Católica|Lisbon School of Law. He has researched and published in the fields of the Law of the Sea, Environmental Law,Public International Law and Human Rights.

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Private Actors as Participants in International Law

Armando Rocha 2021. Hart Publishing
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A Delimitação da Fronteira Marítima entre Timor-Leste e a Austrália

Armando Rocha 2020. Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Wladimir Brito
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As Opiniões (Artigos 47.º a 49.º da CEDH) e o Protocolo Adicional n.º 16

Armando Rocha 2020. Comentário à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
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Climate Change and Non-State Actors

Armando Rocha 2020. Research Handbook on Climate Change, Oceans and Coasts
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A Inconstitucionalidade e a Ilegalidade, por Violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de Março

Armando Rocha 2018. Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos - Papel das Regiões Autónomas
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Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos

Armando Rocha 2018. Gestlegal
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Direito do Mar

Armando Rocha 2016. Universidade Católica Editora
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O Princípio da Proteção do Ambiente Marinho na Ordem Jurídica Global

Armando Rocha 2016. Direito do Mar — Novas Perspetivas
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A Cidadania Europeia e a Identidade Política da Europa

Armando Rocha 2015. EU Citizenship — Challenges and Opportunities | Cidadania Europeia — Desafios e Oportunidades
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Livre Prestação de Serviços

Armando Rocha 2013. Princípios Fundamentais de Direito da União Europeia — Uma Abordagem Jurisprudencial
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The Elephant in the Room

Armando Rocha 2013. Liber Amicorum em Homenagem ao Prof. Doutor João Mota de Campos
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We, the People(s)

Armando Rocha 2013. Estudos Dedicados ao Professor Doutor Nuno José Espinosa Gomes da Silva
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O Planeamento Urbanístico nas Fronteiras da Contratualização

Armando Rocha 2012. Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda
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They Have Rights, Don’t They?

Armando Rocha 2012. O Direito
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A Formulação de Reservas a Tratados Internacionais

Armando Rocha 2011. O Direito
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A Gestão Urbanística e a Herança La Scala

Armando Rocha 2011. Estudos em Memória do Prof. Doutor J.L. Saldanha Sanches
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The Effects of the Judgments of the European Court of Human Rights in the Portuguese Legal System

Armando Rocha 2011. European Review of Public Law | Revue européenne de droit publique
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Uma Revisão Não Consumada

Armando Rocha 2011. Estudos Dedicados ao Prof. Doutor L.A. de Carvalho Fernandes
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O Contencioso dos Direitos do Homem no Espaço Europeu

Armando Rocha 2010. Universidade Católica Editora