Armando Rocha

Professor of Law

armandorocha@fd.lisboa.ucp.pt

Professor of Law at Católica|Lisbon School of Law. He has researched and published in the fields of the Law of the Sea, Environmental Law,Public International Law and Human Rights.

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Alterações Climáticas

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2022. Tratado de Direito do Ambiente, vol. II, Parte Especial
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Amicus Curiae before the International Tribunal for the Law of the Sea

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2022. Católica Law Review
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Courts as Agents of Change

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2022. 2022 ICON•S Annual Conference: “Global Problems and Prospects in Public Law
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Direito do Ambiente Marinho

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2022. Tratado de Direito do Ambiente, vol. II, Parte Especial
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International Obligations after the Emergence of Non-State Actors

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2022. The Concept of Obligation in International Law
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Juízos de Proporcionalidade - Em Direito Internacional

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2021.
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Personalidade Jurídica em Direito Internacional

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2021. Católica Talks
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Private Actors as Participants in International Law

Armando Rocha 2021. Hart Publishing
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A Delimitação da Fronteira Marítima entre Timor-Leste e a Austrália

Armando Rocha 2020. Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Wladimir Brito
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As Opiniões (Artigos 47.º a 49.º da CEDH) e o Protocolo Adicional n.º 16

Armando Rocha 2020. Comentário à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
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Climate Change and Non-State Actors

Armando Rocha 2020. Research Handbook on Climate Change, Oceans and Coasts
Other

As Opiniões (Artigos 47.º a 49.º da CEDH) e o Protocolo Adicional n.º 16

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2019. Congresso sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os Protocolos Adicionais
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A Inconstitucionalidade e a Ilegalidade, por Violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de Março

Armando Rocha 2018. Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos - Papel das Regiões Autónomas
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Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos

Armando Rocha 2018. Gestlegal
Book

Direito do Mar

Armando Rocha 2016. Universidade Católica Editora
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O Princípio da Proteção do Ambiente Marinho na Ordem Jurídica Global

Armando Rocha 2016. Direito do Mar — Novas Perspetivas
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A Cidadania Europeia e a Identidade Política da Europa

Armando Rocha 2015. EU Citizenship — Challenges and Opportunities | Cidadania Europeia — Desafios e Oportunidades
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Livre Prestação de Serviços

Armando Rocha 2013. Princípios Fundamentais de Direito da União Europeia — Uma Abordagem Jurisprudencial
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The Elephant in the Room

Armando Rocha 2013. Liber Amicorum em Homenagem ao Prof. Doutor João Mota de Campos
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We, the People(s)

Armando Rocha 2013. Estudos Dedicados ao Professor Doutor Nuno José Espinosa Gomes da Silva
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O Planeamento Urbanístico nas Fronteiras da Contratualização

Armando Rocha 2012. Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda
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They Have Rights, Don’t They?

Armando Rocha 2012. O Direito
Paper

A Formulação de Reservas a Tratados Internacionais

Armando Rocha 2011. O Direito
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A Gestão Urbanística e a Herança La Scala

Armando Rocha 2011. Estudos em Memória do Prof. Doutor J.L. Saldanha Sanches
Paper

The Effects of the Judgments of the European Court of Human Rights in the Portuguese Legal System

Armando Rocha 2011. European Review of Public Law | Revue européenne de droit publique
Book Chapter

Uma Revisão Não Consumada

Armando Rocha 2011. Estudos Dedicados ao Prof. Doutor L.A. de Carvalho Fernandes
Book

O Contencioso dos Direitos do Homem no Espaço Europeu

Armando Rocha 2010. Universidade Católica Editora