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Anotação aos artigos 105.º a 107.º da Constituição Portuguesa Anotada de Jorge Miranda e Rui Medeiros

Maria d'Oliveira Martins 2018. Constituição Portuguesa Anotada
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Copyright protection of designs in the EU: How many originality standards is too many?

Tito Rendas 2018. Journal of Intellectual Property Law & Practice
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Copyright, Technology and the CJEU: An Empirical Study

Tito Rendas 2018. IIC – International Review of Intellectual Property and Competition Law
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As alterações à (nova) lei da gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos (Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto)

Tito Rendas 2017. Revista de Direito Intelectual
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A Inconstitucionalidade e a Ilegalidade, por Violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de Março

Armando Rocha 2018. Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos - Papel das Regiões Autónomas