A disciplina trata do regime jurídico da contratação pública, mais concretamente dos tipos e dos critérios de escolha dos procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos, bem como das regras a que obedece a tramitação desses procedimentos. Tendo em conta a vastidão das matérias, são selecionados, em articulação com os alunos, apenas alguns temas, sendo então analisadas, pressupondo uma atividade de investigação prévia, a doutrina e a jurisprudência nacionais que lhes dedicam atenção.