O objetivo desta disciplina é o de consolidar conhecimentos acerca dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, numa tutela multinível dos direitos humanos. Assim, percorrer-se-ão principalmente a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência (CDPD) e a Constituição da República Portuguesa. Algumas das temáticas a abordar em aula serão as seguintes: (i) compreender a finalidade da Convenção e o impacto normativo dos direitos das pessoas com deficiência; (ii) discutir se perspetivação dos direitos fundamentais deverá ser adaptada e especificada; (iii) a incorporação da Convenção no ordenamento jurídico português; (iv) a sistematização do catálogo jusfundamental das pessoas com deficiência, com especial destaque os direitos à acessibilidade, a igualdade e não discriminação e a temática da Língua Gestual Portuguesa; (v) a compreensão da tutela de proteção dos direitos das pessoas com deficiência.