A crescente eficácia da máquina fiscal em todas as suas vertentes de atuação desde a inspeção, passando pela liquidação oficiosa de tributos, terminando na cobrança coerciva das dívidas tributárias determinam a necessidade de conhecer em profundidade os meios tutelares ao dispor dos contribuintes. Serão analisados os principais meios tutelares administrativos e judiciais do nosso sistema legal, partindo da LGT e do CPPT, bem como o novo mecanismo da arbitragem tributária.