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Artigo

Compatibility with fundamental freedoms of a municipal surcharge distinguishing between residents and non-residents for the purposes of the applicable rate

João Félix Nogueira (with Alfredo Garcia Prats). 2024. European Taxation
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Artigo

Alleged state aid in relation to a deduction/ non-inclusion structure in Luxembourg – opinion statement ECJ-TF 1/2024 on the decision of the CJEU of 5 December 2023 in Engie (Joined Cases C-451/21P and C-454/21P)

João Félix Nogueira (with Alfredo Garcia Prats). 2024. European Taxation
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Capítulo de Livro

"Notes on the Unidroit Convention on International Factoring" (original title: “Notas sobre a Convenção UNIDROIT sobre Factoring Internacional”

Joana Farrajota (with Farrajota, Joana ). 2023. Estudos em Homenagem à Professora Maria Helena Brito
Capítulo de Livro

“Pistas para uma reflexão sobre a obrigatoriedade de vacinação, em tempo(s) de pandemia(s)”, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Maria da Glória Garcia, UCP editora, Lisboa, 2023, vol. III, pp.1753 e ss..

Maria João Estorninho (with Maria João Estorninho). 2023.
Artigo de opinião

“Reconhecimento e execução de acordos resultantes de mediação”

Isabel Alexandre (with Isabel Alexandre). 2023. RFDUL/LLR: Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão, LXIV (2023) 1, tomo 2
Outras

A Conferência de Stresa (1958) e a Interpretação do Tratado de Roma (1957) em Matéria de Assuntos Agrários. Contributo para o Estudo da História do Direito da União Europeia no Setor da Agricultura

Carlos Sardinha (with Carlos Sardinha). 2023. Universidade Católica Editora
Capítulo de Livro

A criminalização da mendicância e o Acórdão Lacatus c. Suíça do TEDH tomado como uma oportunidade perdida numa defesa intransigente da dignidade dos mais pobres

Maria d'Oliveira Martins (with Maria). 2023. Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria da Glória F. P. D. Garcia
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Artigo

A delegação de poderes no contexto do conselho de administração

Paulo Olavo Cunha (with Paulo Olavo Cunha). 2023. Direito das Sociedades em Revista
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Outras

A execução extrajudicial das garantias do crédito

Ana Taveira da Fonseca (with Ana Fonseca). 2023. IV Encontros de Direito Civil
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Livro

A Influência de Terceiros na Decisão de Contratar - Do Dolo de Terceiro à Responsabilidade de Terceiros por informações

Fernando Oliveira e Sá (with Fernando Oliveira e Sá). 2023. UCE