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Artigos 892º a 904º (venda de bens alheios); 980º a 1021º (sociedade) e 1245º a 1247º (jogo e aposta)

Paulo Olavo Cunha (with Paulo Olavo Cunha). 2023. Comentário ao código civil, direito das obrigações
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Artigo

Balancing the Relationship Between the Union and Member States through the Market Process

Nuno Albuquerque Matos (with Nuno Albuquerque Matos). 2023. Nordic Journal of European Law
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Capítulo de Livro

Bons costumes enquanto limite à autonomia privada

Elsa Vaz Sequeira (with Elsa Vaz de Sequeira). 2023. IV Encontros de Direito Civil
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Capítulo de Livro

Caso julgado, alteração das circunstâncias e limites temporais

Isabel Alexandre (with Alexandre, Isabel). 2023. O Código de Processo Civil 10 anos depois: Estudos em comemoração
Livro

Católica talks

Elsa Vaz Sequeira (with Elsa Vaz de Sequeira). 2023. Investigação
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Artigo

Climate change before the European and Inter‐American Courts of Human Rights: Comparing possible avenues before human rights bodies

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2023. Review of European, Comparative & International Environmental Law
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Outras

Climate governance

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2023. Working Paper Series
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Capítulo de Livro

Climate governance: cities as global actors

Armando Rocha (with Armando Luís Silva Rocha). 2023. Cities in the age of climate change
Outras

Coacção (garantia do direito internacional)

Gonçalo Almeida Ribeiro (with Gonçalo Almeida Ribeiro). 2023. Enciclopédia luso-brasileira de direito internacional
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Outras

Coacção (vício dos tratados)

Gonçalo Almeida Ribeiro (with Gonçalo Almeida Ribeiro). 2023. Enciclopédia luso-brasileira de direito internacional
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