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1 - 7 de 7
Artigo de opinião

«Contencioso dos Contratos da Administração Pública», in «Cadernos de Justiça Administrativa», n.º 16, 1999.

Maria João Estorninho 1999.
Artigo

Cheque. Crime de emissão de cheque sem provisão. Inconstitucionalidade

Evaristo Mendes 1999. Revista de Direito e de Estudos Sociais (RDES)
Livro

Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Anotado

André Salgado de Matos 1999. ISG
Livro

Contratos da Administração Pública. Esboço de Autonomização Curricular, Almedina, Coimbra, 1999.

Maria João Estorninho 1999.
Artigo

O actual sistema de tutela da fé pública do cheque

Evaristo Mendes 1999. Direito e Justiça
Livro

Os Impostos do Pecado: O Álcool, o Tabaco, o Jogo e o Fisco

Sérgio Vasques 1999. Almedina
Capítulo de Livro

Responsabilidade por danos de concessionários, in La Responsabilidad Patrimonial de los Poderes Públicos, coord. JOSÉ LUIS LÓPEZ-MUNIZ e ANTONIO CALONGE VELÁZQUEZ, Marcial Pons, Madrid, 1999.

Maria João Estorninho 1999.