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«A Transposição das Directivas nº2004/17/CE e 2004/18/2004, de 31 de Março, e a elaboração de um Código dos Contratos Públicos», CJA, nº 58, 2006.

Maria João Estorninho 2006.
Book Chapter

Contrato Público: Conceito e Limites, in La contratación pública en el horizonte de la integración europea, INAP, Madrid, 2004.

Maria João Estorninho 2004.
Book Chapter

Responsabilidade por danos de concessionários, in La Responsabilidad Patrimonial de los Poderes Públicos, coord. JOSÉ LUIS LÓPEZ-MUNIZ e ANTONIO CALONGE VELÁZQUEZ, Marcial Pons, Madrid, 1999.

Maria João Estorninho 1999.
Book

Contratos da Administração Pública. Esboço de Autonomização Curricular, Almedina, Coimbra, 1999.

Maria João Estorninho 1999.
Book Chapter

O Novo Rosto da Administração Pública Portuguesa no Limiar do Século XXI, Lição Inaugural proferida na Sessão Solene de Abertura do Ano Lectivo de 1999-2000, separata dos Anais do ISNG, Instituto Superior Naval de Guerra, 2000.

Maria João Estorninho 2000.