Generic Bio

Professor of Law at Católica|Lisbon School of Law. He has researched and published in the fields of the Law of the Sea, Environmental Law,Public International Law and Human Rights.

Paper

Climate change before the European and Inter‐American Courts of Human Rights: Comparing possible avenues before human rights bodies

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2023. Review of European, Comparative & International Environmental Law
Other

Climate governance

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2023. Working Paper Series
Book Chapter

Climate governance: cities as global actors

Armando Rocha (with Armando Luís Silva Rocha). 2023. Cities in the age of climate change
Book Chapter

Suing States: The Role of Courts in Promoting States’ Responsibility for Climate Change

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2023. Blue Planet Law
Book Chapter

Alterações Climáticas

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2022. Tratado de Direito do Ambiente, vol. II, Parte Especial
Book Chapter

Alterações climáticas

Armando Rocha (with Armando Luís Silva Rocha). 2022. Tratado de direito do ambiente
Paper

Amicus Curiae before the International Tribunal for the Law of the Sea

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2022. Católica Law Review
Other

Courts as Agents of Change

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2022. 2022 ICON•S Annual Conference: “Global Problems and Prospects in Public Law
Book Chapter

Direito do Ambiente Marinho

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2022. Tratado de Direito do Ambiente, vol. II, Parte Especial
Book Chapter

Direito do Ambiente Marinho

Armando Rocha (with Armando Luís Silva Rocha). 2022. Tratado de Direito do Ambiente
Other

International Obligations after the Emergence of Non-State Actors

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2022. The Concept of Obligation in International Law
Book Chapter

Juízos de Proporcionalidade - Em Direito Internacional

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2021.
Other

Personalidade Jurídica em Direito Internacional

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2021. Católica Talks
Book

Private Actors as Participants in International Law

Armando Rocha 2021. Hart Publishing
Book

Private actors as participants in international law: a critical analysis of membership under the law of the sea

Armando Rocha (with Armando Luís Silva Rocha). 2021. Hart Publishing
Book Chapter

A Delimitação da Fronteira Marítima entre Timor-Leste e a Austrália

Armando Rocha 2020. Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Wladimir Brito
Book Chapter

As Opiniões (Artigos 47.º a 49.º da CEDH) e o Protocolo Adicional n.º 16

Armando Rocha 2020. Comentário à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Book Chapter

Climate Change and Non-State Actors

Armando Rocha 2020. Research Handbook on Climate Change, Oceans and Coasts
Other

As Opiniões (Artigos 47.º a 49.º da CEDH) e o Protocolo Adicional n.º 16

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2019. Congresso sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os Protocolos Adicionais
Book Chapter

A Inconstitucionalidade e a Ilegalidade, por Violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de Março

Armando Rocha 2018. Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos - Papel das Regiões Autónomas
Book

Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos

Armando Rocha 2018. Gestlegal
Book

Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos — Papel das Regiões Autónomas

Armando Rocha (with Armando Luís Silva Rocha). 2018. GestLegal
Book

Direito do Mar

Armando Rocha 2016. Universidade Católica Editora
Book Chapter

O Princípio da Proteção do Ambiente Marinho na Ordem Jurídica Global

Armando Rocha 2016. Direito do Mar — Novas Perspetivas
Book Chapter

A Cidadania Europeia e a Identidade Política da Europa

Armando Rocha 2015. EU Citizenship — Challenges and Opportunities | Cidadania Europeia — Desafios e Oportunidades
Book Chapter

Livre Prestação de Serviços

Armando Rocha 2013. Princípios Fundamentais de Direito da União Europeia — Uma Abordagem Jurisprudencial
Book Chapter

The Elephant in the Room

Armando Rocha 2013. Liber Amicorum em Homenagem ao Prof. Doutor João Mota de Campos
Book Chapter

We, the People(s)

Armando Rocha 2013. Estudos Dedicados ao Professor Doutor Nuno José Espinosa Gomes da Silva
Book Chapter

Livre Prestação de Serviços

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2012. Princípios Fundamentais de Direito da União Europeia — Uma Abordagem Jurisprudencial
Book Chapter

O Planeamento Urbanístico nas Fronteiras da Contratualização

Armando Rocha 2012. Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda
Paper

They Have Rights, Don’t They?

Armando Rocha 2012. O Direito
Paper

A Formulação de Reservas a Tratados Internacionais

Armando Rocha 2011. O Direito
Book Chapter

A Gestão Urbanística e a Herança La Scala

Armando Rocha 2011. Estudos em Memória do Prof. Doutor J.L. Saldanha Sanches
Book Chapter

Livre Prestação de Serviços

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2011. Princípios Fundamentais de Direito da União Europeia — Uma Abordagem Jurisprudencial
Paper

The Effects of the Judgments of the European Court of Human Rights in the Portuguese Legal System

Armando Rocha 2011. European Review of Public Law | Revue européenne de droit publique
Book Chapter

Uma Revisão Não Consumada

Armando Rocha 2011. Estudos Dedicados ao Prof. Doutor L.A. de Carvalho Fernandes
Book

O Contencioso dos Direitos do Homem no Espaço Europeu

Armando Rocha 2010. Universidade Católica Editora
Paper

O n.º 1 do artigo 11.º da Constituição da República Portuguesa: Ausência de Recepção Normativa

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2003. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa