Curso Breve sobre a Convenção de Viena sobre os Contratos de Compra e Venda de Mercadorias

Program Description

Apesar do muito interesse que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias sempre suscitou entre os juristas portugueses, desde a sua adoção em 1980, a circunstância de o Estado português somente em agosto de 2020 ter iniciado o processo de adesão a esta Convenção condicionou o estudo da mesma.

Neste curso, analisar-se-á o impacto que esta adesão terá nas relações comerciais internacionais. Para o efeito, depois de examinados os pressupostos de aplicação da Convenção, procurar-se-á identificar as principais inovações que dela decorrerão para o direito da compra e venda em Portugal. É também ensejo deste curso que, nas diversas sessões, se observe a forma como a Convenção tem sido aplicada noutras ordens jurídicas que concluíram, há mais tempo, o processo de adesão.

A promoção do diálogo construtivo que se deseja estabelecer entre os diversos participantes permitirá certamente iluminar muitas das questões que a entrada em vigor desta Convenção suscita. 

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Católica Next Office

Ana Rita Santos

Cátia Ferreira
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