Maria d'Oliveira Martins (with Estudos em Homenagem ao Professora Eduardo da Paz Ferreira). 2025. Estudos em Homenagem ao Professora Eduardo da Paz Ferreira
Lei-travão: da limitação do direito de emenda parlamentar novecentista a uma limitação do poder legislativo, decretada em 2021 (Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021)
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