"A fraude à lei no Direito Civil português/Em especial, como fundamento autónomo de invalidade negocial" (Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídicas)
Ana Filipa Morais Antunes 2016. Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
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Comentário à lei das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro)