Maria d'Oliveira Martins (with Maria d'Oliveira Martins). 2017. X Encontro de Professores de Direito Público
Book Chapter
Que normas para a Lei do Orçamento do Estado?
Maria d'Oliveira Martins (with Estudos em Homenagem ao Professora Eduardo da Paz Ferreira). 2025. Estudos em Homenagem ao Professora Eduardo da Paz Ferreira
Lei-travão: da limitação do direito de emenda parlamentar novecentista a uma limitação do poder legislativo, decretada em 2021 (Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021)
