1. FD-WEBSITE

Search

[current-page:query:search_api_aggregation_1]

Filter and Sort

Content type

1611 - 1620 of 2914
Paper

Controlo orçamental: uma perspetiva comparativa entre o direito português e o direito angolano

Maria d'Oliveira Martins (with Maria Manuela Goulão Oliveira Martins de Sousa d´Alte). 2022. DESC
Book Chapter

Knowledge and competence requirements in the Mortgage Credit Directive

Joana Farrajota (with Joana Farrajota). 2025.
Download and More Details
Paper

Year 1945: The Kingdom of the Netherlands, the Proclamation of the Independence of the Republic of Indonesia (August 17, 1945) and the Beginning of a new Constitutionalism in Asia. A Study on History of Constitutionalism and Decolonization

Carlos Sardinha (with Carlos Sardinha). 2025. Journal on European History of Law
Book Chapter

Constituição financeira portuguesa: como compara com as dos Estados-Membros da União Europeia? Que necessidade de a atualizar?

Maria d'Oliveira Martins (with Maria d'Oliveira Martins). 2025. Novos estudos sobre a Constituição portuguesa: uma Constituição do século XXI
Book Chapter

Notas sobre uma (futura) alteração da constituição financeira portuguesa

Maria d'Oliveira Martins (with Maria d'Oliveira Martins). 2025. O direito nos 50 Anos do 25 de Abril: anatomia de um sistema em transição