Estão disponíveis em E-Book para todas as plataformas digitais as teses de Mestrados da coleção Direito | Católica Teses dos seguintes professores da nossa Escola:

OVERRIDING MANDATORY PROVISIONS IN A EUROPEAN CONTEXT
Autor: Miguel Afonso do Carmo Mota
Tema: Direito Internacional 
Depois de um longo e gradual processo de harmonização do Direito Internacional Privado no contexto da União Europeia através da criação de Regulamentos aplicáveis a matérias sectoriais, é pertinente refletir acerca da integração das chamadas normas de aplicação imediata (overriding mandatory provisions) no sistema de DIP Europeu. O presente texto visa, assim, tecer algumas considerações acerca do lugar desta categoria de norma nesse sistema.
Não se pretende ensaiar uma “teoria geral” exaustiva de uma (por ora) hipotética categoria de norma de aplicação imediata “europeia”, mas apenas propor um esboço das bases dogmáticas dessa mesma categoria, juntamente com algumas considerações acerca do possível desenvolvimento que esta teoria poderá eventualmente ter.

CONTRIBUTO PARA O ESTUDO DA ADMISSIBILIDADE DO PACTO MARCIANO NO PENHOR MERCANTIL
Autora: Inês Chorro
Tema: Direito
O presente estudo começa por abordar o problema da admissibilidade do pacto marciano, seguindo-se uma breve resenha de Direito comparado, com principal enfoque no Direito alemão, no Direito francês e no Direito italiano. Concluindo pela admissibilidade daquele pacto e determinando quais os requisitos de validade que o mesmo deve revestir, segue-se uma análise do regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil, consagrado no Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho, que procura dar resposta às questões que a interpretação deste diploma coloca, mormente às relacionadas com a execução do pacto marciano.

A REGULAÇÃO DO CROWDFUNDING DE CAPITAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS
Autora: Clara Martins Pereira
Tema: Direito Comercial
O crowdfunding é um meio alternativo de angariação de financiamento que pretende reunir contribuições provenientes de uma multidão de investidores por intermédio de plataformas eletrónicas ligadas à Internet.
Nos últimos anos, o volume de capital angariado através do crowdfunding tem vindo a crescer significativamente a nível mundial—com um impacto económico importante, especialmente para as PMEs.
De entre as várias modalidades de crowdfunding, o crowdfunding de capital—caracterizado por oferecer aos investidores direitos de participação no capital social, na distribuição de dividendos, ou na partilha de lucros da entidade financiada—levanta desafios particularmente interessantes do ponto de vista regulatório.
Em Portugal, a resposta a esses desafios foi dada pelo Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo e pelo Regulamento da CMVM n.º 1/2016. A presente publicação avalia o mérito dessa resposta.

DA DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DEFEITUOSO E ERRO
Autora: Carolina Martins Correia
Tema: Direito Comercial
A presente obra foca-se na interpretação do disposto no art. 905.º do Código Civil, aplicável à venda de coisas defeituosas, no que se refere ao direito de anulação conferido ao comprador, a par dos demais direitos que lhe são reconhecidos. Aquela faculdade tem sido alvo de inúmeras criticas, pronunciando-se a doutrina mais recente pela consagração legal de um direito à resolução.