Direito Contraordenacional Penal

15 h / Portuguese
  • Comparticipação nas contraordenações
  • A garantia de nemo tenetur: O dever de colaboração com autoridades reguladoras e a garantia de nemo tenetur
  • Proibição da reformatio in pejus (ou ausência dela) no Direito contraordenacional
  • O exercício do poder de realização de buscas e de apreensão por entidades reguladoras e a sua conformidade constitucional e com a CEDH: as buscas e apreensões de correspondência eletrónica e as demais
  • O efeito suspensivo (ou ausência dele) da impugnação judicial de decisão condenatória administrativa, em matéria contraordenacional
  • A possibilidade de utilização da prova produzida na fase administrativa na sentença que conheça da impugnação judicial da decisão de aplicação da coima
  • A garantia de nemo tenetur: A garantia de nemo tenetur na jurisprudência do TEDH
  • Os recursos em matéria contraordenacional: o Recurso na fase de impugnação judicial

Faculty

Doctoral Degree from Católica | Lisbon School of Law, where he is an Assistant Professor. He teaches Criminal Law, Criminal Procedure Law, Criminal Economic…
Dean and Associate Professor at the School of Law of Universidade Católica Portuguesa, where he earned his Doctoral Degree in 2004 (From one to multiple…
Doutorada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2018), tendo apresentado dissertação subordinada ao tema “O Direito Penal Europeu…
Judge at the European Court of Human Rights and Full Professor at Católica | Lisbon School of Law, where he earned his Doctoral Degree in 2003. He was a…