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Boletim de Candidatura - Course on Import and Export VAT

 
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Dados Pessoais / Personal Data
Contactos / Contacts
Informação Financeira / Financial Information
Por favor indique se o pagamento do curso será assegurado por fundos próprios ou pela Entidade Patronal / Please indicate whether the payment for the course will be provided by own funds or by the Employer.
Morada da entidade responsável pelo pagamento do curso e para a qual serão endereçadas faturas e/ou recibo de pagamento / Address of the entity responsible for the payment for the course and to which the invoices and/or payment receipts will be addressed.
Caso a entidade patronal proceda ao pagamento contra emissão de fatura, deverá anexar declaração da referida entidade, confirmando que se responsabiliza pelo pagamento do curso (dados a incluir: nome, morada fiscal, número de identificação fiscal, nome do colaborador, curso e montante financiado) / If the employer makes the payment upon the issue of an invoice, the candidate must attach a declaration from the said entity, confirming that it is responsible for the payment for the course (data to include: name, tax address, tax identification number, name of the employee, course and amount to be paid).
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Documentos a submeter / Documents to be Submitted
Para completar a sua inscrição, deverá submeter os seguintes documentos / To complete your application, you must attach the following documents
A submissão da digitalização do documento de identificação é facultativa e tem como finalidade a recolha/confirmação dos dados pessoais. Deverá submeter a digitalização do documento que indicou acima: Cartão de cidadão - apenas a frente; Bilhete de Identidade - frente e verso; Passaporte - apenas a página onde constam os dados pessoais. The submission of the scanned identification document is optional and has the purpose of collecting/confirming personal data. You must submit the scan of the document you indicated above: Citizen Card - front only; Identity Card - front and back; Passport - only the page where the personal data are included.
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O CV deve incluir informação sobre a formação académica - com ano de conclusão e nota final - e informação profissional atualizada / The CV must include information about the academic background - with the year of completion and final grade - and updated information about the professional experience.
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Fotografia "tipo passe" / Passport size photograph.
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Propinas e Condições de Pagamento / Payment Options
Os descontos não são acumuláveis / Discounts cannot be accumulated.
Indique o ano de início: Caso tenha frequentado mais do que um destes cursos, indique o mais recente (exemplo: 2018, Mestrado) / Please indicate the start year: In case you did more than one of these courses, please indicate the most recent one (example: 2018, Master's Degree).
Indique o ano de início: Caso tenha frequentado mais do que um curso, indique o mais recente (exemplo: 2018, Pós-Graduação em Ciências Jurídicas) / Please indicate the start year: In case you did more than one of these courses, please indicate the most recent one (example: 2018, Postgraduate Course in Legal Sciences).
Se é Advogado ou Advogado Estagiário do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, faça o upload da Cédula Profissional / If you are a Lawyer or a Trainee Lawyer of the Lisbon Regional Council of the Portuguese Bar Association, please upload your professional license.
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Se é Advogado ou Advogado Estagiário do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, faça o upload da Cédula Profissional / If you are a Lawyer or a Trainee Lawyer of the Lisbon Regional Council of the Portuguese Bar Association, please upload your professional license.
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Condições de pagamento fracionado: 1.089,00€, pagos em 2 prestações: 544,50€ no ato de inscrição; 544,50€ até 10 de maio de 2025. Payment terms in instalments: 1,089.00€, paid in 2 instalments: 544.50€ on registration; 544.50€ by 10 May 2025.
Desconto válido para Advogados Estagiários do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados. Condições de pagamento fracionado: 980,10€, pagos em 2 prestações: 490,05€ no ato de inscrição; 490,05€ até 10 de maio 2025. Discount valid for Trainee Lawyers of the Lisbon Regional Council of the Portuguese Bar Association. Payment terms in instalments: 980,10€, paid in 2 instalments: 490,05€ on registration; 490,05€ until 10 May 2025.
Desconto válido para antigos alunos da Licenciatura, Mestrado em Direito ou LL.M. da Faculdade de Direito da UCP. Condições de pagamento fracionado: 980,10€, pagos em 2 prestações: 490,05€ no ato de inscrição; 490,05€ até 10 de maio 2025. Discount valid for former students of the Bachelor's, Master's or LL.M. programmes at the UCP Faculty of Law. Payment terms in instalments: 980,10€, paid in 2 instalments: 490,05€ at the time of registration; 490,05€ by 10 May 2025.
Desconto válido para Membros da FALP e Membros da Ordem dos Despachantes Oficiais: Condições de pagamento fracionado: 980,10€, pagos em 2 prestações: 490,05€ no ato de inscrição; 490,05€ até 10 de maio 2025. Discount valid for FALP Members and Members of the Order of Official Customs Brokers Payment terms in instalments: 980,10€, paid in 2 instalments: 490,05€ on registration; 490,05€ by 10 May 2025.
Desconto válido para Advogados do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados. Condições de pagamento fracionado: 1.034,55€, pagos em 2 prestações: 517,28€ no ato de inscrição; 517,28€ até 10 de maio 2025. Discount valid for Lawyers of the Lisbon Regional Council of the Portuguese Bar Association. Payment terms in instalments: 1.034,55€, paid in 2 instalments: 517,28€ on registration; 517,28€ until 10 May 2025.
Desconto válido para antigos alunos de programas pós-graduados da Faculdade de Direito da UCP Condições de pagamento fracionado: 1.034,55€, pagos em 2 prestações: 517,28€ no ato de inscrição; 517,28€ até 10 de maio 2025. Discount valid for former students of UCP Faculty of Law postgraduate programmes Payment terms in instalments: 1.034,55€, paid in 2 instalments: 517,28€ at the time of registration; 517,28€ by 10 May 2025.
Regras Gerais / General Rules
Regras gerais de organização e funcionamento do Course on Import and Export VAT
  1. A inscrição só é considerada firme e definitiva após o pagamento do curso, na modalidade aplicável;
  2. Os pagamentos fracionados terão que ser efetuados até ao dia 10 do mês indicado. A partir do dia seguinte, o aluno está sujeito a uma penalização mensal correspondente a 5% do valor da mensalidade em falta. A esta penalização acrescerão outras, de igual valor, por cada mês de atraso no pagamento, até integral pagamento do valor em dívida.
  3. A existência de qualquer dívida implica, entre outros, a não emissão de declarações e/ou certidões (inclusivamente as de conclusão de curso), a não divulgação de classificações e a privação dos serviços prestados pela UCP, nomeadamente o acesso à biblioteca, da utilização dos parques, do desconto na livraria.
  4. O curso realiza-se online;
  5. O programa, as datas e os horários apresentados são tentativos, podendo todos ser alterados e ajustadas antes e durante o curso;
  6. O funcionamento do curso está condicionado à existência de 20 inscrições efetivas, podendo ser cancelado até à véspera do seu início, sendo os auditores reembolsados dos montantes pagos;
  7. As faltas só serão justificadas por motivos de nojo, internamento hospitalar do próprio ou de filho menor e impedimento legal;
General rules for the organization and operation of the Course on Import and Export VAT
  1. The enrollment is considered firm and definitive only after payment of the course, according to the applicable modality;
  2. Fractional payments must be made by the 10th of the month indicated. From the following day onwards, the student will be subject to a monthly penalty corresponding to 5 per cent of the outstanding monthly fee. This penalty will be increased by another penalty of the same amount for each month of late payment, until the outstanding amount is paid in full.
  3. The existence of any debt implies, among others, the non-issuance of declarations and/or certificates (including those of course completion), the non-disclosure of classifications, and the deprivation of the services provided by the UCP, namely access to the library, the use of the parking areas, the discount at the bookstore;
  4. The course is held online;
  5. The program, dates, and time schedules shown are tentative, all of which can be changed and adjusted before and during the course;
  6. The operation of the course is conditioned to the existence of 20 effective enrollments, and it can be canceled until the day before it starts, and the auditors will be reimbursed for the amounts paid;
  7. Absences will only be justified for reasons of grief, hospitalization of the person himself or a minor child, and legal impediment.

 

Tratamento de Dados Pessoais / Processing of Personal Data

Os dados recolhidos no presente formulário serão processados e armazenados informaticamente e eventualmente em suporte papel.

A informação fornecida será tratada de forma confidencial e utilizada exclusivamente para efeitos de inscrição no Course on Import and Export VAT e posterior gestão escolar.

1. Responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa da Faculdade de Direito (adiante UCP).
Caso necessite de entrar em contacto com a UCP poderá fazê-lo através dos seguintes meios:

  • Contacto telefónico: +351 217 214 179
  • E-mail: posgraduacoesdireito.sede@ucp.pt

2. Entidade a quem são fornecidos os seus dados pessoais
Os seus dados pessoais apenas são fornecidos a entidades a que a Universidade Católica Portuguesa tenha subcontratado para prestar serviços necessários à disponibilização das informações, para gestão de plataformas digitais ou outros serviços ou suporte. Poderá haver transferência de dados para entidades externas, para cumprimento de obrigações legais.

3. Contactos do Data Protection Officer da Universidade Católica Portuguesa
Caso necessite de entrar em contacto com o Data Protection Officer, poderá fazê-lo através dos seguintes meios:

  • Contacto telefónico: +351 217 214 179
  • E-mail: compliance.rgpd@ucp.pt

4. Finalidades e fundamentos de tratamento
A UCP trata os seus dados pessoais para efeitos de inscrição no Course on Import and Export VAT  e posterior gestão escolar, conforme acima referido.

5. Prazos de conservação
O período de tempo durante o qual os dados são conservados e armazenados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada e pelo prazo necessário, de acordo com as imposições legais, nomeadamente os prazos de conservação arquivística.

6. Os seus direitos, enquanto titular de dados pessoais
Como titular de dados pessoais, poderá exercer, a qualquer altura, os seguintes direitos: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade e direito de oposição ao tratamento. Para mais esclarecimentos sobre estes direitos, poderá consultar a informação no link: Direitos dos titulares dos Dados Pessoais.

7. Reclamação junto da autoridade de controlo
Caso necessite, poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

8. Requisito contratual
A comunicação de dados pessoais constitui um requisito contratual, de forma a permitir a finalidade a que o tratamento se destina. A falta de recolha dos dados solicitados é impeditiva da inscrição no Course on Import and Export VAT .

 

The data collected in this form will be processed and stored electronically and eventually on paper.

The information provided will be treated confidentially and used exclusively for the purposes of enrollment in the Course on Import and Export VAT and subsequent school management.

1. Responsible for processing your personal data
The entity responsible for processing your personal data is the Universidade Católica Portuguesa, Lisbon School of Law (hereinafter UCP). If you need to contact the UCP, you can do so through the following means:

Telephone contact: +351 217 214 179
E-mail: posgraduacoesdireito.sede@ucp.pt

2. Entity to whom your personal data are provided
Your personal data are only provided to entities that Universidade Católica Portuguesa has subcontracted to provide services necessary for the provision of information, for the management of digital platforms, or other services or support. There may be data transfer to external entities, to comply with legal obligations.

3. Contacts of the Data Protection Officer of Universidade Católica Portuguesa
If you need to contact the Data Protection Officer, you can do so through the following means:

Telephone contact: +351 217 214 000
Email: compliance.rgpd@ucp.pt

4. Purposes and fundamentals of treatment
UCP processes your personal data for the purposes of enrollment in the Course on Import and Export VAT and subsequent school management, as mentioned above.

5. Conservation periods
The period of time during which the data are kept and stored varies according to the purpose for which the information is used and for the necessary period, in accordance with legal requirements, namely the archival retention periods.

6. Your rights as a holder of personal data
As the holder of personal data, you may exercise, at any time, the following rights: right of access, right of rectification, right of erasure, right of limitation of treatment, right of portability, and right of opposition to the treatment. For further clarification on these rights, you can consult the information at the link: Rights of the holders of Personal Data.

7. Complaint to the supervisory authority
If necessary, you can also file a complaint with the National Data Protection Commission (CNPD).

8. Contractual requirement
The communication of personal data is a contractual requirement, in order to allow the purpose for which the treatment is intended. Failure to collect the requested data hampers the enrollment in the Course on Import and Export VAT