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Book Chapter

“Ubi commoda ibi incommoda… Da natureza jurídica atípica das concessões em regime de project finance”, in Livro de Homenagem ao Professor Doutor José Duarte Nogueira, (no prelo).

Maria João Estorninho (with Maria João Estorninho). 2024.
Book Chapter

“(Mais) uma revisão do código dos contratos públicos: três breves notas de preocupação, em tempos de pandemia”, in A revisão do código dos contratos públicos de 2021 (atas da conferência de 27 e 28 de maio de 2021), org. Maria João Est...

Maria João Estorninho (with Maria João Estorninho). 2021.
Paper

ESTORNINHO, Maria João; VASCONCELOS, Henrique. Covid-19 e direito à alimentação: impactos e desafios. Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, ano 14, n. 43, p. 43-64, jul./dez. 2020.

Maria João Estorninho (with Maria João Estorninho). 2020.
Paper

ESTORNINHO, Maria João; SILVEIRA, Maria Aparecida Cardoso da. Corrupção nas compras públicas de medicamentos: um estudo comparado entre Brasil e Portugal. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 129, p. 163-209, set./out. 2021

Maria João Estorninho (with Maria João Estorninho). 2021.
Book Chapter

The Rights of Patients with Chronic Kidney Disease in the World: Legal Perspectives and Challenges in Brazil, India, Portugal, South Africa, and Nigeria

Maria João Estorninho (with Ana Paula Assis Buosi). 2021. Nephrology and Public Health Worldwide
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