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A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre privados: um problema de geometria variável

Jorge Pereira da Silva (with Jorge Manuel Pereira da Silva). 2017. Fundamentos
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Anotação aos artigos 14º, 15, 18º e 24º

Jorge Pereira da Silva (with Jorge Manuel Pereira da Silva). 2017. Constituição Portuguesa anotada
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Justiça intergeracional: entre a política e o direito constitucional

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As Finanças Regionais na Jurisprudência Constitucional da Crise – O Estranho Caso do Acórdão sobre o Orçamento dos Açores

Jorge Pereira da Silva (with Jorge Manuel Pereira da Silva). 2014. O Tribunal Constitucional e a Crise – Ensaios Críticos - Coimbra
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Anotação ao Artigo 15º da Lei nº 67/2007

Jorge Pereira da Silva (with Jorge Manuel Pereira da Silva). 2013. Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas