O recente Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, introduziu alterações significativas ao Código dos Contratos Públicos. O presente curso breve pretende ser um primeiro contributo estruturado para a análise dessas alterações.

Para atender, desde já, ao interesse manifestado por muitos no sentido de uma rápida e necessária atualização nestas matérias, e ainda antes do início de mais um curso de pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública que a Faculdade de Direito da Universidade Católica irá organizar.

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