O Regulamento 1114/2023 (Regulamento MiCA) e sua subsequente implementação em Portugal através da Lei n.º 69/2025, estabeleceu o quadro normativo aplicável à comercialização de certos tipos de criptoativos no espaço europeu e nacional, com regras relativas à oferta ao público, admissão à negociação e prestação de serviços.
Para além do Regulamento MiCA, foram igualmente aprovadas normas sobre requisitos de prevenção de branqueamento de capitais e de informação relativa a transferências de criptoativos, no âmbito do Regulamento 1113/2023 (a “Travel Rule”) Ao mesmo tempo, foram aprovadas normas europeias e nacionais relativas ao tratamento fiscal dos criptoativos, com a aprovação da Diretiva 2023/2226 (“DAC8”) e, em Portugal, a partir da aprovação da Lei do Orçamento do Estado de 2023.
O curso Criptoativos: Regulação e Tributação clarifica toda esta atenção legislativa de que o mercado de criptoativos tem sido alvo nos últimos anos. Considerando a complexidade e transversalidade do tema, o corpo docente inclui académicos, practitioners e elementos de entidades supervisoras, todos especialistas na matéria.
Procura-se um equilíbrio adequado entre teoria e prática e entre uma visão internacional e uma visão nacional.
PRINCIPAIS BENEFÍCIOS
- Ficar a compreender o mercado de criptoativos e o respetivo enquadramento regulatório.
- Poder identificar a interação entre a regulação dos criptoativos e outros regimes jurídicos relevantes.
- Adquirir competências para analisar os principais desafios, obrigações e incertezas legais do setor.
- Ficar a conhecer o enquadramento fiscal aplicável aos criptoativos, incluindo operações transfronteiriças.
- Compreender os requisitos de transparência e prevenção do branqueamento de capitais.
- Desenvolver uma visão prática e integrada das dimensões regulatória, fiscal e de compliance dos criptoativos.
