A Europa precisa de investir em soberania digital, mercado de capitais integrado e talento qualificado. E desburocratizar. Mas a regulação digital europeia foi construída para proteger direitos fundamentais. Simplificar não pode significar desregular.
Depois de um ciclo político marcado pela transição verde e pela afirmação de um modelo regulatório exigente, a Comissão liderada por Ursula von der Leyen iniciou, desde 2025, uma agenda centrada na competitividade. No domínio digital, apresentou o Draft Digital Omnibus on AI, com o objetivo de simplificar a aplicação do AI Act e ajustar o calendário às ferramentas de conformidade e à designação das autoridades nacionais.
O contexto é claro. A economia europeia precisa de ganhar escala para competir com Estados Unidos e China, como têm sublinhado Mario Draghi e Enrico Letta. Ao mesmo tempo, cresce a pressão da administração norte-americana e das grandes tecnológicas, pouco disponíveis para aceitar plenamente exigências decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, do Digital Services Act, do Digital Markets Act ou do próprio AI Act. Acresce um dado simbólico: as maiores empresas de IA não são europeias.
Entre as medidas propostas contam-se o adiamento das regras aplicáveis a sistemas de risco elevado, o alargamento de regimes mais favoráveis a empresas de média dimensão, a transferência da obrigação de literacia em IA para a União e os Estados-Membros, a eliminação da obrigação de registo em certos casos e o reforço de sandboxes regulatórias.
Algumas opções suscitam reservas.
Primeiro, adiar a aplicação das regras centrais pode gerar incerteza. Muitas organizações já investiram na conformidade. Um adiamento sem prazo definido agravaria a insegurança jurídica.
Segundo, remover a obrigação de literacia em IA enfraquece a adoção responsável. Conhecer potencial, riscos e limites é condição básica para utilização segura. Essa responsabilidade não deve ser diluída.
Terceiro, e mais grave, eliminar a obrigação de registo de sistemas de risco elevado compromete a fiscalização. O AI Act incide precisamente sobre usos em áreas sensíveis como biometria, infraestruturas críticas, educação, emprego, serviços essenciais, justiça ou processos democráticos. Sem registo, as autoridades só intervirão após dano ou queixa. Será tarde demais.
A Europa precisa de investir em soberania digital, mercado de capitais integrado e talento qualificado. Precisa também de reduzir burocracias desnecessárias. Mas a regulação digital europeia foi construída para proteger direitos fundamentais. Simplificar não pode significar desregular. O desafio é encontrar equilíbrio: competitividade sem abdicar dos valores que definem o projeto europeu.
