Appeals in Tax Litigation

3h / Portuguese

 

No contencioso tributário vigoram vários tipos de recursos jurisdicionais, aplicáveis em função do tipo de processo, da natureza da decisão e do grau de jurisdição, em que são aplicadas normas específicas e normas dos regimes de recursos no contencioso administrativo, em processo civil e em processo penal. Nesta pluralidade de regimes de recursos, que nuns casos têm consideráveis diferenças entre si e noutros meras diferenças pontuais, é possível contar mais de uma dezena de recursos ordinários e extraordinários, o que consubstancia uma variedade quantitativa inigualável em qualquer outro ramo do direito e torna consideravelmente difícil, determinar, em cada caso, qual o regime globalmente aplicável.

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(Juiz Conselheiro Jubilado, STA) É juiz jubilado do Supremo Tribunal Administrativo, onde exerceu funções nas secções do contencioso tributário e ad…