A Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas
às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária
e a Transferência de Lucros

O Direito Fiscal Internacional tem vindo a sofrer uma evolução profunda e rápida, em particular, nos últimos anos. As necessidades de atualização permanente nesta área do Direito são, assim, manifestas.

A Convenção Multilateral representa um marco incontornável no Direito Fiscal Internacional atual. É um instrumento inovador nesta área do direito, com potencial para influenciar ainda mais o seu desenvolvimento futuro. A aplicação e modo de funcionamento da Convenção Multilateral será determinante para a resolução dos casos concretos decorrentes de situações jurídicas transfronteiriças.

Com a entrada em vigor da Convenção Multilateral (relativamente a Portugal), no dia 1 de junho de 2020, torna-se premente e necessário proceder a uma análise detalhada do impacto que esta terá na rede de Convenções para Eliminar a Dupla Tributação (“CDT”) celebradas por Portugal.

O presente curso procura, desta forma, fazer uma análise da Convenção Multilateral, com enfoque particular no modo como esta modifica as CDT aplicáveis a Portugal.